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STJ › Processo 0162845-14.2026.3.00.0000
STJ
1. Joao Paulo de Mello (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
Processo nº 0162845-14.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0162845-14.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Joao Paulo de Mello (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)Polo passivo
Joao Paulo de MelloAdvogado
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