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Início › STJ › Processo 0163292-02.2026.3.00.0000
STJ

1. Edson Roberto Reis (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)

Processo nº 0163292-02.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0163292-02.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Edson Roberto Reis (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Edson Roberto Reis (impetrante)Polo ativo
2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Edson Roberto ReisAdvogado
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