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STJ › Processo 0163348-35.2026.3.00.0000
STJ
1. Claudenir da Silva Goncalves Junior (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
Processo nº 0163348-35.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0163348-35.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Claudenir da Silva Goncalves Junior (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)Polo passivo
Claudenir da Silva Gonçalves JúniorAdvogado
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