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STJ › Processo 0163357-94.2026.3.00.0000
STJ
1. Victor Pegoraro (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
Processo nº 0163357-94.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0163357-94.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Victor Pegoraro (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Gabriella Silvestre PegoraroAdvogado
Victor PegoraroAdvogado
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