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STJ › Processo 0163381-25.2026.3.00.0000
STJ
1. Julio Cesar Cunha do Nascimento (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
Processo nº 0163381-25.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0163381-25.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Julio Cesar Cunha do Nascimento (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Julio Cesar Cunha do NascimentoAdvogado
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