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Início › STJ › Processo 0163638-50.2026.3.00.0000
STJ

1. Eduardo Eloi Antes (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)

Processo nº 0163638-50.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0163638-50.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Eduardo Eloi Antes (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Eduardo Eloi Antes (impetrante)Polo ativo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)Polo passivo
Eduardo Eloi AntesAdvogado
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