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STJ › Processo 0163719-96.2026.3.00.0000
STJ
1. Juan Diego Rocha de Queiroz (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
Processo nº 0163719-96.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0163719-96.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Juan Diego Rocha de Queiroz (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)Polo passivo
Juan Diego Rocha de QueirozAdvogado
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