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Início › STJ › Processo 0163859-33.2026.3.00.0000
STJ

1. Defensoria Pública do Estado do Tocantins (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (impetrado)

Processo nº 0163859-33.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0163859-33.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Defensoria Pública do Estado do Tocantins (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Defensoria Pública do Estado do Tocantins (impetrante)Polo ativo
2. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (impetrado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado do TocantinsAdvogado
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