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STJ › Processo 0164233-49.2026.3.00.0000
STJ
1. Wagner Nalin (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
Processo nº 0164233-49.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0164233-49.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Wagner Nalin (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)Polo passivo
Rubresson Jhonny Maciel QueirozAdvogado
Wagner NalinAdvogado
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