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Início › STJ › Processo 0164917-71.2026.3.00.0000
STJ

1. Fabricio Goncalves Rios (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)

Processo nº 0164917-71.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0164917-71.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Fabricio Goncalves Rios (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Fabricio Goncalves Rios (impetrante)Polo ativo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)Polo passivo
Fabricio Goncalves RiosAdvogado
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