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STJ › Processo 0165793-26.2026.3.00.0000
STJ
1. Eduardo Cesar Machado Barradas (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
Processo nº 0165793-26.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0165793-26.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Eduardo Cesar Machado Barradas (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)Polo passivo
Eduardo César Machado BarradasAdvogado
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