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Início › STJ › Processo 0165854-81.2026.3.00.0000
STJ

1. Fabio Mourao Dutra de Oliveira (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)

Processo nº 0165854-81.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0165854-81.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Fabio Mourao Dutra de Oliveira (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Fabio Mourao Dutra de Oliveira (impetrante)Polo ativo
2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Fabio Mourao Dutra de OliveiraAdvogado
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