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Início › STJ › Processo 0166819-59.2026.3.00.0000
STJ

1. Defensoria Pública do Estado do Pará (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (impetrado)

Processo nº 0166819-59.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0166819-59.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Defensoria Pública do Estado do Pará (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Defensoria Pública do Estado do Pará (impetrante)Polo ativo
2. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (impetrado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado do ParáAdvogado
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