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STJ › Processo 0206691-61.2024.8.06.0293
STJ
1. Antonio Emanuel do Carmo Teixeira (agravante) x 2. Ministério Público do Estado do Ceará (agravado)
Processo nº 0206691-61.2024.8.06.0293 · Agravo Em Recurso Especial · 2024 · ver número completo →
Processo nº 0206691-61.2024.8.06.0293, do STJ, movido por 1. Antonio Emanuel do Carmo Teixeira (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado do Ceará (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2024.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado do Ceará (agravado)Polo passivo
Filipe Duarte Pinto Castelo BrancoAdvogado
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