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STJ › Processo 0252130-52.2025.3.00.0000
STJ
1. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (embargante) x 2. Alex Junior Oliveira Lima (embargado)
Processo nº 0252130-52.2025.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2025 · ver número completo →
Processo nº 0252130-52.2025.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (embargante) em face de 2. Alex Junior Oliveira Lima (embargado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma
Partes do processo
1. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (embargante)Polo ativo
3. Ministério Público Federal (interessado)Polo ativo
4. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)Polo passivo
Blaine Alves Diogo NunesAdvogado
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