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Início › STJ › Processo 0384310-52.2025.8.13.0000
STJ

1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (recorrente) x 2. Concessionaria Rodovias do Sul de Minas Spe S.a. (recorrido)

Processo nº 0384310-52.2025.8.13.0000 · Recurso Especial · 2025 · ver número completo →

Processo nº 0384310-52.2025.8.13.0000, do STJ, movido por 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (recorrente) em face de 2. Concessionaria Rodovias do Sul de Minas Spe S.a. (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2025.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Recurso Especial
Ano
2025

Partes do processo

1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (recorrente)Polo ativo
2. Concessionaria Rodovias do Sul de Minas Spe S.a. (recorrido)Polo passivo
3. Estado de Minas Gerais (recorrido)Polo passivo
Paulo de Tarso Jacques de CarvalhoAdvogado
Rochelle Mantovani SantosAdvogado
Onofre Alves Batista JuniorAdvogado
Jose Henrique Guaracy RebeloAdvogado
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