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Início › STJ › Processo 0390631-83.2025.3.00.0000
STJ

1. Defensoria Pública do Estado do Tocantins (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (impetrado)

Processo nº 0390631-83.2025.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2025 · ver número completo →

Processo nº 0390631-83.2025.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Defensoria Pública do Estado do Tocantins (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2025.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Habeas Corpus
Ano
2025

Partes do processo

1. Defensoria Pública do Estado do Tocantins (impetrante)Polo ativo
2. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (impetrado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado do TocantinsAdvogado
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