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STJ › Processo 0389713-79.2025.3.00.0000
STJ
1. Roberto Tobaldini (embargante) x 2. Ministério Público Federal (embargado)
Processo nº 0389713-79.2025.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2025 · ver número completo →
Processo nº 0389713-79.2025.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Roberto Tobaldini (embargante) em face de 2. Ministério Público Federal (embargado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Quinta Turma
Partes do processo
2. Ministério Público Federal (embargado)Polo passivo
3. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (embargado)Polo passivo
4. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)Polo passivo
Flora Paulesky Juliani GalvãoAdvogado
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