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STJ › Processo 0390847-44.2025.3.00.0000
STJ
1. Lucas Henrique Rodrigues de Lima (agravante) x 2. Ministério Público Federal (agravado)
Processo nº 0390847-44.2025.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2025 · ver número completo →
Processo nº 0390847-44.2025.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Lucas Henrique Rodrigues de Lima (agravante) em face de 2. Ministério Público Federal (agravado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma
Partes do processo
2. Ministério Público Federal (agravado)Polo passivo
3. Ministério Público do Estado do Paraná (agravado)Polo passivo
4. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)Polo passivo
Gabriel Braga SilvaAdvogado
Rafael Ferreira Dall'amicoAdvogado
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