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STJ › Processo 0424071-70.2025.3.00.0000
STJ
1. Fabio Angelo dos Santos (recorrente) x 2. Ministério Público Federal (recorrido)
Processo nº 0424071-70.2025.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2025 · ver número completo →
Processo nº 0424071-70.2025.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Fabio Angelo dos Santos (recorrente) em face de 2. Ministério Público Federal (recorrido), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos Para o Stf
Partes do processo
2. Ministério Público Federal (recorrido)Polo passivo
3. Ministério Público do Estado de São Paulo (recorrido)Polo passivo
4. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Renato Flávio MarcãoAdvogado
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