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STJ › Processo 0486393-29.2025.3.00.0000
STJ
1. Valdinei Aparecido Correa (embargante) x 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (embargado)
Processo nº 0486393-29.2025.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2025 · ver número completo →
Processo nº 0486393-29.2025.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Valdinei Aparecido Correa (embargante) em face de 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (embargado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de São Paulo (embargado)Polo passivo
3. Ministério Público Federal (embargado)Polo passivo
4. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Danielli Del CistiaAdvogado
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