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STJ › Processo 0486348-25.2025.3.00.0000
STJ
1. Nilton Goncalves da Silva Junior (agravante) x 2. Ministério Público Federal (agravado)
Processo nº 0486348-25.2025.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2025 · ver número completo →
Processo nº 0486348-25.2025.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Nilton Goncalves da Silva Junior (agravante) em face de 2. Ministério Público Federal (agravado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma
Partes do processo
2. Ministério Público Federal (agravado)Polo passivo
3. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)Polo passivo
4. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Evellyn Cristina de Oliveira CunhaAdvogado
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