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STJ

1. Douglas Henrique Vieira Porto (agravante) x 2. Ministério Público Federal (agravado)

Processo nº 0486420-12.2025.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2025 · ver número completo →

Processo nº 0486420-12.2025.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Douglas Henrique Vieira Porto (agravante) em face de 2. Ministério Público Federal (agravado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2025.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Quinta Turma
Classe
Habeas Corpus
Ano
2025

Partes do processo

1. Douglas Henrique Vieira Porto (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público Federal (agravado)Polo passivo
3. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)Polo passivo
4. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Gabriela Peres MartinsAdvogado
Adriana Valim NoraAdvogado
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