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STJ › Processo 0487273-21.2025.3.00.0000
STJ
1. Kaue Baldon Barretto (agravante) x 2. Ministério Público Federal (agravado)
Processo nº 0487273-21.2025.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2025 · ver número completo →
Processo nº 0487273-21.2025.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Kaue Baldon Barretto (agravante) em face de 2. Ministério Público Federal (agravado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma
Partes do processo
2. Ministério Público Federal (agravado)Polo passivo
3. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)Polo passivo
4. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Rafael Vieira KazeokaAdvogado
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