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STJ › Processo 0493827-69.2025.3.00.0000
STJ
1. Lucas Fernandes de Moraes (agravante) x 2. Ministério Público Federal (agravado)
Processo nº 0493827-69.2025.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2025 · ver número completo →
Processo nº 0493827-69.2025.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Lucas Fernandes de Moraes (agravante) em face de 2. Ministério Público Federal (agravado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Quinta Turma
Partes do processo
2. Ministério Público Federal (agravado)Polo passivo
3. Ministério Público do Estado de Goiás (agravado)Polo passivo
4. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)Polo passivo
Renata Silva Crosara AlvimAdvogado
Luciano Sousa RosaAdvogado
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