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STJ › Processo 0507379-04.2025.3.00.0000
STJ
1. Humberto de Oliveira Pereira (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (impetrado)
Processo nº 0507379-04.2025.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2025 · ver número completo →
Processo nº 0507379-04.2025.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Humberto de Oliveira Pereira (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (impetrado)Polo passivo
Humberto de Oliveira PereiraAdvogado
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