Processo 0700238-47.2023.8.01.0008

ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC), ADV: ALAFE DA SILVA FREITAS (OAB 5778/AC), ADV: FRANK HENRIQUE LIMA DE BRITO (OAB 6667/AC) - Processo 0700238-47.2023.8.01.0008 - Monitória - Prestação de Serviços - AUTOR: União Educacional do Norte - RÉU: Michelle Stefânia Lima de Moraes - 1. Recebo o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), na forma prevista no art. 523, do CPC/2015. 2.1. Nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo de 15 dias do pagamento voluntário, inicia-se automaticamente novo prazo de 15 dias para que a executada apresente impugnação, independente de penhora ou nova intimação. 2.2. com a impugnação da executada, determino a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias. 2.3. Por fim, conclusos os autos para análise da impugnação apresentada. 3. Escoado o prazo para pagamento voluntário da dívida e não demonstrado o pagamento, independente da impugnação do executado, salvo se atribuído efeito suspensivo mediante decisão judicial, atualize-se o débito, com acréscimo da multa, caso em que a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 3.1. Tornem-se indisponíveis os ativos financeiros das contas de titularidade da executada, pelo sistema SISBAJUD, até o limite do débito. 3.1.1. Intime-se a executada da penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, para que se pronuncie, no prazo de cinco dias. 3.1.2. Manifestando-se a executada, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de cinco dias. 3.2. Caso haja indisponibilidade de ativos financeiros e a executada não se manifeste no prazo acima, desde já converto em penhora e determino que os valores sejam remetidos à conta judicial remunerada. 3.2.1. Neste caso, expeça-se alvará em favor da parte exequente e a intime para que faça a retirada. 3.2.2. Havendo débito remanescente, deverá a parte exequente informar outros bens da devedora aptos à constrição. 3.3. Caso sem sucesso a indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para manifestação, em dez dias. 4. Caso a executada, ao ser intimada, se limite a demonstrar o pagamento integral do débito, por meio de comprovante idôneo, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, se pronunciar. 4.1. Nesta situação, suspendam-se as medidas constritivas em face do patrimônio da devedora previstas acima. 5. Altere-se a classe processual para "cumprimento de sentença". Cumpra-se, expedindo o necessário.

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