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STJ

Francisca Maria Leite Paiva — Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

Processo nº 0802667-28.2025.8.20.5106 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · 2025 · ver número completo →

Processo nº 0802667-28.2025.8.20.5106, do STJ em face de Francisca Maria Leite Paiva, na classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal, distribuído em 2025.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
Ano
2025

Partes do processo

Francisca Maria Leite PaivaPolo passivo
Andre Luiz Leite de OliveiraAdvogado
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