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STJ › Processo 0810199-40.2025.8.13.0000
STJ
1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrente) x 2. Catia Cecilia Ribeiro (recorrido)
Processo nº 0810199-40.2025.8.13.0000 · Recurso Especial · 2025 · ver número completo →
Processo nº 0810199-40.2025.8.13.0000, do STJ, movido por 1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrente) em face de 2. Catia Cecilia Ribeiro (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrente)Polo ativo
Defensoria Pública do Estado de Minas GeraisAdvogado
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