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STJ › Processo 0812399-25.2025.8.20.0000
STJ
1. J S do N (agravante) x 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (agravado)
Processo nº 0812399-25.2025.8.20.0000 · Agravo Em Recurso Especial · 2025 · ver número completo →
Processo nº 0812399-25.2025.8.20.0000, do STJ, movido por 1. J S do N (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (agravado)Polo passivo
Wernher Soares Van Braun Fagundes GonçalvesAdvogado
Emilia Soares Van Braun Fagundes GonçalvesAdvogado
Anesiano Ramos de OliveiraAdvogado
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