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STJ › Processo 0812590-70.2025.8.20.0000
STJ
1. Orlando Paulo de Medeiros (agravante) x 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (agravado)
Processo nº 0812590-70.2025.8.20.0000 · Agravo Em Recurso Especial · 2025 · ver número completo →
Processo nº 0812590-70.2025.8.20.0000, do STJ, movido por 1. Orlando Paulo de Medeiros (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (agravado)Polo passivo
Gerson Azevedo de OliveiraAdvogado
José Weliton de MeloAdvogado
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