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STJ › Processo 0823390-39.2025.8.10.0000
STJ
1. Lívio Ribeiro Andrade (agravante) x 4. Ministério Público do Estado do Maranhão (agravado)
Processo nº 0823390-39.2025.8.10.0000 · Recurso Especial · 2025 · ver número completo →
Processo nº 0823390-39.2025.8.10.0000, do STJ, movido por 1. Lívio Ribeiro Andrade (agravante) em face de 4. Ministério Público do Estado do Maranhão (agravado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
4. Ministério Público do Estado do Maranhão (agravado)Polo passivo
Valter Pedroso VitelliAdvogado
Helena Brandão Pinheiro Tavernard LimaAdvogado
Leonardo Campos Soares da FonsecaAdvogado
Giovanna Barbosa Sales de AlmeidaAdvogado
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