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Início › STJ › Processo 1000081-82.2019.4.01.3400
STJ

1. Município de Ouriçangas (embargante) x 2. Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (embargado)

Processo nº 1000081-82.2019.4.01.3400 · Recurso Especial · 2019 · ver número completo →

Processo nº 1000081-82.2019.4.01.3400, do STJ, movido por 1. Município de Ouriçangas (embargante) em face de 2. Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (embargado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2019.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
Classe
Recurso Especial
Ano
2019

Partes do processo

1. Município de Ouriçangas (embargante)Polo ativo
2. Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (embargado)Polo passivo
Taiguara Fernandes de SousaAdvogado
Eduardo Borges Espínola AraujoAdvogado
Edvaldo Nilo de AlmeidaAdvogado
Luiz Otávio Laranjeiras LinsAdvogado
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