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Início › STJ › Processo 1399513-03.2026.8.13.0000
STJ

1. Paulo Muzzi Horsts (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrido)

Processo nº 1399513-03.2026.8.13.0000 · Recurso Ordinário Em Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 1399513-03.2026.8.13.0000, do STJ, movido por 1. Paulo Muzzi Horsts (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrido), na classe Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Paulo Muzzi Horsts (recorrente)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrido)Polo passivo
Uenio Nunes PereiraAdvogado
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