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STJ › Processo 1503299-33.2024.8.26.0530
STJ
1. Fabio Henrique Silveira (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
Processo nº 1503299-33.2024.8.26.0530 · Agravo Em Recurso Especial · 2024 · ver número completo →
Processo nº 1503299-33.2024.8.26.0530, do STJ, movido por 1. Fabio Henrique Silveira (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2024.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos Para o Stf
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)Polo passivo
Mariana Queiros ReisAdvogado
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