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TJMS

Ministério Público Estadual x Fernando Pessoa dos Santos

Processo nº 1600719-95.2026.8.12.0000 · Agravo de Execução Penal · 2026 · ver número completo →

Processo nº 1600719-95.2026.8.12.0000, do TJMS, movido por Ministério Público Estadual em face de Fernando Pessoa dos Santos, na classe Agravo de Execução Penal, distribuído em 2026.
Tribunal
TJMS
Órgão julgador
Coordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenários
Classe
Agravo de Execução Penal
Ano
2026

Partes do processo

Ministério Público EstadualPolo ativo
Fernando Pessoa dos SantosPolo passivo
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