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STJ › Processo 1635577-28.2026.8.13.0000
STJ
1. Bernardo Cesario e Motta Cortez (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
Processo nº 1635577-28.2026.8.13.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 1635577-28.2026.8.13.0000, do STJ, movido por 1. Bernardo Cesario e Motta Cortez (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)Polo passivo
Bernardo Cesario e Motta CortezAdvogado
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