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STJ › Processo 4160997-75.2025.8.13.0000
STJ
1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrente) x 2. Jacson Douglas Virginio de Souza (recorrido)
Processo nº 4160997-75.2025.8.13.0000 · Recurso Especial · 2025 · ver número completo →
Processo nº 4160997-75.2025.8.13.0000, do STJ, movido por 1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrente) em face de 2. Jacson Douglas Virginio de Souza (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrente)Polo ativo
Marcos Alves Machado Reis GarciaAdvogado
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