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Início › STJ › Processo 4809288-57.2025.8.13.0000
STJ

1. Flavio Reboucas Santos (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrido)

Processo nº 4809288-57.2025.8.13.0000 · Recurso Ordinário Em Habeas Corpus · 2025 · ver número completo →

Processo nº 4809288-57.2025.8.13.0000, do STJ, movido por 1. Flavio Reboucas Santos (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrido), na classe Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, distribuído em 2025.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Ano
2025

Partes do processo

1. Flavio Reboucas Santos (recorrente)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrido)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de Minas GeraisAdvogado
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