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Início › STJ › Processo 4810849-19.2025.8.13.0000
STJ

1. Fabricio Martins Ribeiro (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrido)

Processo nº 4810849-19.2025.8.13.0000 · Recurso Ordinário Em Habeas Corpus · 2025 · ver número completo →

Processo nº 4810849-19.2025.8.13.0000, do STJ, movido por 1. Fabricio Martins Ribeiro (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrido), na classe Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, distribuído em 2025.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos Para o Stf
Classe
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Ano
2025

Partes do processo

1. Fabricio Martins Ribeiro (recorrente)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrido)Polo passivo
Raphael Henrique Dutra RigueiraAdvogado
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