1000211-16.2022.8.26.0562— 1. Maxmix Comercial Ltda (agravante) × 2. Fundaçao de Proteção e Defesa do Consumidor Procon (agravado)
1000213-14.2022.8.26.0100— 1. Cássia Pereira da Silva (agravante) × 2. Apeoesp Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de Sao Paulo (agravado)
1000227-05.2022.4.06.3813— 1. Sindicato dos Produtores Rurais de Sobralia (agravante) × 2. Fazenda Nacional (agravado)
1000230-43.2022.8.26.0264— 1. Ricardo de Alcantara Ambrizzi (agravante) × 2. Economus Instituto de Seguridade Social (agravado)
1000233-83.2022.8.26.0268— 1. Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de Sao Paulo S.a. (agravante) × 2. Ipt Telecom Servicos de Telecomunicacoes Ltda (agravado)
1000297-78.2022.8.26.0079— 1. Alex Sandro Teixeira de Sousa (agravante) × 4. Shopping Park Botucatu Empreendimentos S.a. (agravado)
1000309-46.2022.8.11.0003— 1. Resecom Construtora Ltda (agravante) × 2. Euripedes de Paula Freitas (agravado)
1000312-77.2022.8.26.0554— 1. Rm El Orra Colchoes (agravante) × 2. Bmp Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda (agravado)
1000314-71.2022.8.26.0449— 1. Aguas Piquete S.a (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1000398-23.2022.8.26.0045— 1. Kevellyn Daniely Fernandes Fontes (agravante) × 2. Valdirene Mota da Cruz Soutello (agravado)
1000406-39.2022.8.26.0323— 1. Luciano Fernando Alves da Silva Diniz (agravante) × 2. Sabemi Seguradora S/A (agravado)
1000407-05.2022.8.26.0297— 1. Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo - Cdhu (agravante) × 2. Alessandra Sanches Felix (agravado)
1000407-14.2022.8.26.0100— 1. Cruz Azul de São Paulo (agravante) × 2. Condominio Quality House (agravado)
1000464-16.2022.8.11.0014— 1. Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.a (agravante) × 2. Citrino Tempo Captor Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios (agravado)
1000464-52.2022.8.26.0449— 1. Ana Maria de Gouvea (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (recorrido)
1000465-28.2022.8.26.0161— 1. Maria Amelia Campos de Oliveira (agravante) × 2. Clovis de Souza Oliveira (agravado)
1000474-52.2022.8.26.0108— 1. Cooperativa Mista Roma (agravante) × 3. Sidney Vitor dos Santos (agravado)
1000479-88.2022.8.26.0653— 1. Embracon Administradora de Consorcio Ltda (agravante) × 2. Marcos Francisco Canela (agravado)
1000502-14.2022.8.26.0595— 1. Maria de Fatima Ferreira Rodrigues Giorio (agravante) × 2. Renata Fornes Yazbek Ayres (agravado)
1000504-48.2022.8.26.0606— 1. Municipio de Suzano (recorrente) × 2. Maria Cleonice Feitosa Faustino (recorrido)