1078238-07.2023.8.26.0100— 1. Sbf Comercio de Produtos Esportivos S.a. (agravante) × 2. Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad (agravado)
1080036-47.2023.8.26.0053— 1. Vlg Mudancas e Transportes Ltda (agravante) × 2. Município de São Paulo (agravado)
1080141-24.2023.8.26.0053— 1. Município de São Paulo (agravante) × 2. Idalina Martins Henriques (agravado)
1080168-63.2023.8.26.0002— 1. Associacao Hospitalar Casa de Saude de Santos (agravante) × 2. World Group Solucoes Energeticas Comercializadora Planejadora e Consultoria Especializada S.a (agravado)
1084167-24.2023.8.26.0002— 1. Blz Comercio de Artigos Importados e Armarinhos Ltda (agravante) × 3. Lalamove Tecnologia (brasil) Ltda. (agravado)
1084167-65.2023.8.26.0053— 1. Luiz Gustavo de Oliveira Borges (agravante) × 2. Estado de São Paulo (agravado)
1084190-64.2023.8.26.0100— 1. Associacao dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Sao Paulo (recorrente) × 2. Miriam Hatsumi Takahashi Nakatate (recorrido)
1085478-91.2023.8.26.0053— 1. Auto Moto Escola Netuno Ltda (agravante) × 2. Departamento Estadual de Transito do Estado de Sao Paulo - Detran/Sp (agravado)
1085516-62.2023.8.26.0002— 1. Auto Posto Taquaral Borba Gato Ltda (agravante) × 3. Vibra Energia S.a (agravado)
1085784-48.2023.4.01.3300— 1. Instituto Nacional do Seguro Social (agravante) × 2. Maria Seleneh de Azevedo Lima Gomes (agravado)
1085871-69.2023.8.26.0100— 1. Cheda Comercio de Sucatas Ltda (agravante) × 2. Bmb Material de Construcao S.a (agravado)
1087624-64.2023.8.26.0002— 1. Prevent Senior Private Operadora de Saude Ltda (agravante) × 2. e S de O (agravado)
1088080-11.2023.8.26.0100— 1. N a Fomento Mercantil Ltda (agravante) × 2. Marin Sociedade de Advogados (agravado)
1088153-83.2023.8.26.0002— 1. Real Paulista Comercial de Alimentos Ltda (agravante) × 2. Agro Sa Comercial Agricola Ltda (agravado)
1088262-41.2023.8.26.0053— 1. Maria Deusamar Sousa Cardoso (agravante) × 2. Estado de São Paulo (agravado)
1088323-52.2023.8.26.0100— 1. Servico Social da Industria - Sesi (agravante) × 2. Newell Brands Brasil Ltda (agravado)
1088483-12.2023.4.01.3300— 1. Ueslei Marcos do Nascimento Argolo (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
1088515-29.2023.8.26.0053— 1. Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A (agravante) × 2. Agencia Reguladora de Servicos Publicos Delegados de Transporte do Estado de Sao Paulo-Artesp (agravado)
1094150-44.2023.8.26.0100— 1. Anne Catherine Dumont Porto (agravante) × 3. Hawker Fundo de Investimento Financeiro da Cic Multimercado Responsabilidade Limitada (agravado)