1055691-28.2023.8.26.0114— 1. Citrino Tempo Captor Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios (recorrente) × 2. Marcos Paulo Magalhaes (recorrido)
1055889-54.2023.8.26.0053— 1. Eixo Sp Concessionária de Rodovias S.a. (recorrente) × 2. Agencia Reguladora de Servicos Publicos Delegados de Transporte do Estado de Sao Paulo-Artesp (recorrido)
1058581-95.2023.8.26.0224— 1. Baalbek Cooperativa Habitacional (agravante) × 2. Maria Edilene Alves de Araujo (agravado)
1058621-08.2023.8.26.0053— 1. Vianorte S/A (agravante) × 2. Agencia Reguladora de Servicos Publicos Delegados de Transporte do Estado de Sao Paulo-Artesp (agravado)
1058669-23.2023.8.26.0002— 1. Marizilda de Oliveira Lagreca Hoenen (agravante) × 5. Gercilene Lima da Silva (agravado)
1058838-50.2023.8.26.0506— 1. Mello Engenharia, Construcao e Administracao Ltda (recorrente) × 2. Mara Cristina Pinheiro (recorrido)