0711825-45.2025.8.07.0003— 1. Fabricio Rodrigues de Sousa (agravante) × 2. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (agravado)
0711854-07.2025.8.07.0000— 1. Angelica Paulino Calixto (agravante) × 2. Cefor - Centro Educativo e De Formacao Profissional de Santa Maria Ltda (agravado)
0711874-95.2025.8.07.0000— 1. Jose Maria Alves Silva (agravante) × 2. Jose Oswaldo Rodrigues (agravado)
0712106-10.2025.8.07.0000— 1. Maximum Comercio Varejista de Derivados de Petroleo Ltda (agravante) × 2. Heloisa de Magalhaes Novaes (agravado)
0712211-84.2025.8.07.0000— 1. Vitor Damasceno Viana (agravante) × 2. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (agravado)