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STJ › Processo 0000161-45.2026.3.00.0000
STJ
1. Ana Nely Viana Pereira (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (impetrado)
Processo nº 0000161-45.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0000161-45.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Ana Nely Viana Pereira (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (impetrado)Polo passivo
Ana Nely Viana PereiraAdvogado
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