Processo 0000214-52.2025.5.07.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR ROT 0000214-52.2025.5.07.0015 RECORRENTE: LEONARDO HORACIO DA SILVA RECORRIDO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69068fe proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000214-52.2025.5.07.0015 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. LEONARDO HORACIO DA SILVA FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (SP247435) Recorrido:   SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.   RECURSO DE: LEONARDO HORACIO DA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2026 - Id 7910b41; recurso apresentado em 23/06/2026 - Id 7bb2c01). Representação processual regular (Id e809d2e ). Preparo dispensado (Id ed90083).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.5  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 1.6  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais, legais, normas inferiores e decisões de Instâncias Superiores alegadas: contrariedade à(ao): Súmula nº 338, item I, do Tribunal Superior do Trabalho; Súmula nº 200 do Tribunal Superior do Trabalho; Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-I do TST (atualmente convertida na Súmula 437) e Orientação Jurisprudencial nº 354 da SBDI-I do TST. violação da(o): Artigo 5º, incisos II, LIV e LV, e Artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal; Artigos 71, 74, 791-A e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; Artigos 373, inciso I, e 491 do Código de Processo Civil; Artigos 389, 404, 406, 591, 884 e 1216 do Código Civil; Artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91; Artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão regional violou as regras de distribuição do ônus da prova ao validar cartões de ponto que estariam "em branco" ou que possuiriam registros fraudulentos, impedindo o reconhecimento de horas extras e da supressão do intervalo intrajornada.  Sustenta que a prova emprestada produzida comprova o início da jornada antes do registro contratual.  Argumenta, ainda, a inconstitucionalidade da condenação em honorários sucumbenciais para beneficiários da justiça gratuita e insurge-se contra o índice de correção monetária e juros, defendendo a cumulação de juros de mora com juros compensatórios/remuneratórios, alegando que a Taxa SELIC não recompõe integralmente o crédito alimentar. A parte recorrente requer: O conhecimento e provimento do recurso para reformar o acórdão regional, condenando a recorrida ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, uma hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada (com reflexos), exclusão…

Ver a publicação completa →

O TRT7 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.