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Início › STJ › Processo 0007615-76.2026.3.00.0000
STJ

1. Luis Fernando da Silva Rodrigues (agravante) x 2. Ministério Público Federal (agravado)

Processo nº 0007615-76.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0007615-76.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Luis Fernando da Silva Rodrigues (agravante) em face de 2. Ministério Público Federal (agravado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Quinta Turma
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Luis Fernando da Silva Rodrigues (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público Federal (agravado)Polo passivo
3. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado)Polo passivo
4. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de Santa CatarinaAdvogado
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