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STJ › Processo 0012611-20.2026.3.00.0000
STJ
1. Porfiria Aparecida Albino (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
Processo nº 0012611-20.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0012611-20.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Porfiria Aparecida Albino (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Porfíria Aparecida AlbinoAdvogado
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