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STJ › Processo 0012649-32.2026.3.00.0000
STJ
1. Matheus dos Santos Honorio (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
Processo nº 0012649-32.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0012649-32.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Matheus dos Santos Honorio (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Matheus dos Santos HonórioAdvogado
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