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STJ

1. Humberto Luis Fortes (agravante) x 2. Ministério Público Federal (agravado)

Processo nº 0031964-46.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0031964-46.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Humberto Luis Fortes (agravante) em face de 2. Ministério Público Federal (agravado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Quinta Turma
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Humberto Luis Fortes (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público Federal (agravado)Polo passivo
3. Ministério Público do Estado do Ceará (agravado)Polo passivo
4. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)Polo passivo
Guilherme Garcia Jonas de SouzaAdvogado
Bruno Aparecido SouzaAdvogado
Silas Rodrigues dos SantosAdvogado
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